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Após a publicação da declaração de expropriação, a efetivação da desapropriação deve ocorrer dentro do prazo de
Na Administração Pública brasileira, a contratação direta envolve dispensa e inexigibilidade de licitação. Corresponde a uma das hipóteses de contrata...
Leading Case: 14 de novembro de 1956. A viúva de um funcionário público alemão mudou-se de Berlim Oriental para Berlim Ocidental, em virtude de promes...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
Suponha que um órgão da Administração não possua a capacidade de estimar, com precisão, no começo de um determinado ano, a sua necessidade de um certo...
João, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, deveria, em cumprimento a suas funções, realizar a loca...
De acordo com a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, o critério para escolha de modalidade a ser praticada, de acordo com a tabela a seguir...
A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que
Com relação ao Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.
Inexecução ou inadimplência do contrato é o descumprimento de suas cláusulas, no todo ou em parte. Pode ocorrer por ação ou omissão, culposa ou sem cu...
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a responsabilidade do Estado está implícita na noção do Estado de Direito. Entende ele que não há necessidade de...