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Uma das prerrogativas especiais da Administração Pública em contratos de direito público, a exemplo de contratos regidos pela Lei de Licitações e Cont...

O Ministério Público do Estado de São Paulo está interessado em imóvel para abrigar a sede do MP no município X. Inexistente próprio estadual que aten...

Com relação à administração direta, é correto afirmar que

Quanto ao tema “Administração Pública”, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico vigente.

Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.666/1993.

No que concerne à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Determinada Prefeitura Municipal pretende transferir a administração de um Hospital Público do Município para uma empresa privada. Nessa hipótese, con...

No tocante ao procedimento da licitação, a Lei nº 8.666/1993 dispõe que os seus atos serão

Configura ilegalidade a demissão, pelo superior, de funcionário que exerce cargo de confiança, demissível ad nutum, quando a demissão

Roberval da Silva, deficiente físico, aforou ação ordinária contra o Município de Marajá, objetivando pagamento de indenização por perdas e danos mate...