Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204314097No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que1457941204314097Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São PauloNo tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar queAa prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.Bse interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.Co lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.Da prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.Eextinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204212110Legislação EstadualSuponha que está ocorrendo as eleições para representantes junto às Câmaras Centrais de Graduação (CCG), e Luísa e Fernando estão empatados no segment...Questão 457941204213779Legislação EstadualA respeito da educação, segundo a Constituição Estadual de São Paulo, é correto afirmar queQuestão 457941204232060Legislação EstadualJoana é chefe do setor de almoxarifado e tem notado que Thiago costumeiramente utiliza os veículos da Universidade Estadual Paulista (Unesp) e outros ...Questão 457941204243077Legislação EstadualConsidere que Isaías é servidor público e teve contra si aplicada pena disciplinar. Inconformado com a decisão, decide interpor recurso. Com base na s...Questão 457941204271013Legislação EstadualNos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o reingresso no serviço público de funcionário em disponibilidade denom...Questão 457941204273412Legislação EstadualA altura H de um determinado prédio residencial, para fins de cálculo de afastamentos necessários para insolação, iluminação e ventilação de dormitóri...Questão 457941204283302Legislação EstadualCom relação ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo em relação à Justiça Militar estadual, assinale a alternativa correta.Questão 457941204283584Legislação EstadualA extensão de serviços à comunidade far-se-á por programas de estudos, elaboração e orientação de projetos de natureza técnica, científica, cultural, ...Questão 457941204284947Legislação EstadualPelo Decreto Estadual nº 12.342/78, sempre que colocados nas divisas dos alinhamentos, os edifícios serão providos de calhas e condutores para escoame...Questão 457941204309658Legislação EstadualNo Estado de São Paulo, o processo administrativo será instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação...