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A Lei n.o 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.