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Assinale a alternativa que apresenta o conceito errado.
Com base no Decreto nº 67.608/2023 – Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específ...
Com base na previsão da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, é correto afirmar que o princípio da segregação de funções
O Município “X” disponibiliza aos munícipes a prestação do chamado “serviço de atendimento móvel de urgência” (SAMU). Em dada ocasião, um cidadão fale...
A respeito do controle interno e externo, considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
Conforme o ordenamento jurídico pátrio, pode-se afirmar, sobre a responsabilidade objetiva do Estado:
Tendo em vista a disciplina constante da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta sobre as intimações.
A Administração deve manter-se em uma posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. ...
Com relação ao processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, pode-se afirmar que
Assinale a alternativa que contempla corretamente ato emanado da função administrativa.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a responsabilidade do Estado está implícita na noção do Estado de Direito. Entende ele que não há necessidade de...