Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204295620Tendo em vista a disciplina constante da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta sobre as intimações.1457941204295620Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Tendo em vista a disciplina constante da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta sobre as intimações.AA intimação observará a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas quanto à data de comparecimento.BA intimação, em regra, deve ser feita por meio de publicação oficial, tendo em vista a presunção de ciência e eficácia dos atos publicados, vedado o uso de via postal com aviso de recebimento e do telegrama.CAs intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.DO desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.EDevem ser objeto de intimação todos os atos do processo, mesmo que não resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203141Direito AdministrativoUma das prerrogativas especiais da Administração Pública em contratos de direito público, a exemplo de contratos regidos pela Lei de Licitações e Cont...Questão 457941204211201Direito AdministrativoImagine que Jorge é servidor público do Município X e atua no setor de parcerias com as entidades privadas. Há um mês, ele celebrou uma parceria com a...Questão 457941204233152Direito AdministrativoO poder público municipal, através da licitação de serviços, pretende transferir a terceiros a execução de atividades materiais. De acordo com a previ...Questão 457941204280423Direito AdministrativoSobre as agências executivas federais, é correto afirmar queQuestão 457941204303741Direito AdministrativoEm razão de interesse público, decisão administrativa gerou a remoção de Banca de Jornal de determinado local, que ocupava em espaço público a título ...Questão 457941204304378Direito AdministrativoA respeito da alienação de bens públicos, é correto afirmar queQuestão 457941204308489Direito AdministrativoAssinale a alternativa que descreve um ato administrativo.Questão 457941204312787Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar queQuestão 457941204312979Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta.Questão 457941204317873Direito AdministrativoAutarquias e Fundações públicas passam, após se candidatarem com um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional aprovado, à qu...