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Assinale a alternativa que descreve um ato administrativo.
Suponha que Luciana é servidora pública vinculada ao Poder Executivo do Estado de São Paulo e é notoriamente reconhecida, no meio acadêmico e especial...
A contratação de serviços de advocacia pelo Poder Público, à luz do que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, é matéria reservada:
Quanto à possibilidade de cobrança de valor de concessionária de serviço público pelo fato de ela estar utilizando faixas de domínio de uma rodovia, a...
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Os consórcios públicos municipais com personalidade jurídica de direito público são um exemplo de
O conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividade...
No que tange às Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa correta.
Com relação à contratação de consórcio público, é correto afirmar que
Quanto à legitimidade de qualquer cidadão para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de Organização da Sociedade Civil de...
A Câmara Municipal pode, a qualquer momento, a bem do interesse social, organizar e convidar publicamente a população para comparecer e dar suas opini...