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O prazo de internação na hipótese de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a
Em decorrência da agressão perpetrada por Túlio em face de Lucílio, seu filho de 13 anos de idade, o Conselho Tutelar do Município ABC representou à a...
Quanto às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, foi um importante marco na proteção da infância e defesa de seus direitos. N...
De acordo com a Lei nº 12.594/2012 (SINASE), as medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional têm por objetivo sua int...
Durante uma consulta médica, os pais de um adolescente de 16 anos foram informados de que ele apresentava sintomas de depressão e precisaria de acompa...
Quanto ao Direitos da criança e do adolescente à Saúde, é correto afirmar que
A legislação vigente, ao implementar formas específicas para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, determina sua re...
A respeito dos procedimentos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Seprônia, delegada de polícia, lavrou auto de apreensão de Tício, adolescente conduzido à delegacia pela prática de ato infracional análogo ao crime d...
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, em caso de não liberação, será, desde l...