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De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o adolescente em regime de semiliberdade, sob a responsabilidade da Fundação Casa, tem assegurado o direito de
I. matrícula na escola e no período que mais lhe agrade;
II. organização e participação em entidades estudantis;
III. participação na definição da proposta educacional da escola;
IV. contestação de critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
V. frequência irregular ou dispensa das aulas, em razão da sua situação de semiliberdade.
Assinale a alternativa que apresenta apenas afirmações em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).