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Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas, dentre as quais
A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre a sua proteção integral.Em relação às idades, o art. 2º dessa lei cons...
No tocante à fiscalização e ao monitoramento das medidas socioeducativas, o Conselho Tutelar
A Lei nº 13.431, que estabelece o sistema de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, caracteriza o Depoimento especial...
Tratando-se de recursos apresentados contra decisões proferidas em processos que digam respeito à proteção dos direitos das crianças e dos adolescente...
Em relação às medidas de remissão previstas nos artigos 126 a 128 do ECA, assinale a alternativa correta.
O apadrinhamento de crianças ou adolescentes acolhidos institucionalmente consiste em estabelecer e proporcionar a eles vínculos externos à instituiçã...
Em relação à jurisprudência, aos crimes e infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e dos Adolescentes, e à Organização Judiciária e ...
Após o falecimento de seus pais, M., menina de 7 (sete) anos de idade, permaneceu sob guarda legal do casal José e Clemence, vizinhos de longa data, m...
Conforme o art. 92 (I e II) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar e...
O ECA destina especial atenção às entidades de atendimento à criança e ao adolescente. Para que haja a garantia da qualidade da atenção e proteção ofe...