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De acordo com a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, são considerados tempestivos os atos processuais
Suponha que determinado cidadão tenha solicitado informações a entidade da administração indireta do Município de São Paulo, por intermédio do Sistema...
A qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de pormenorização possível e sem modificações, corresponde, de acordo com a Lei de Acesso à ...
Determinados Estados, buscando desenvolver sua economia, concederam por lei ordinária estadual, sem suporte em convênio firmado com base na Lei Comple...
Acerca da intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, considere:I. É permitida a intervenção quando a instituição financeira s...
A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LVIII reza que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipót...
Com relação a regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos d...
A atuação de organizações sociais, na forma disciplinada pela Lei nº 9.637/1998, corresponde
Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Judicial Eletrônico, de acordo com a Lei nº 11.419/06:I. Para o disposto na referida Lei, con...
As mensagens ATS, referentes ao movimento real ou previsto de aeronaves, as quais são utilizadas para atualização dos dados de um plano de voo apresen...
O fornecimento das informações meteorológicas às aeronaves em voo é realizado por meio do serviço VOLMET, o qual divulga as informações de acordo com ...