///
A atuação de organizações sociais, na forma disciplinada pela Lei nº 9.637/1998, corresponde
A Lei nº 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, estabelece que quando, para realização de determina...
De acordo com o disposto na Lei federal nº 12.527/2011, é dever da Administração Pública
Entre os objetivos e as finalidades que se pretende assegurar por meio da adoção do procedimento licitatório, inserem-se não apenas a isonomia e a sel...
Em contrato de locação não residencial de imóvel urbano, no qual nada foi disposto acerca das benfeitorias,
Conforme estabelece a Lei Complementar no 105/2001, que trata de sigilo das operações de instituições financeiras,
Clóvis é eleitor residente em zona rural distante três quilômetros das mesas receptoras de votos, que se encontra dentro dos limites territoriais do r...
Os seguintes órgãos subordinam-se à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011), EXCETO
Analise as seguintes assertivas sobre os bens de família:I. O único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros é impenhorável, desde ...
As especificações contidas nos documentos da ICAO, cujas aplicações são consideradas necessárias para a segurança e regularidade da navegação aérea in...
A Lei Federal nº 7.716/1989, define os crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor no território nacional. No conjunto dos crimes tipificados ...