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Não há crime sem
Sobre o livramento condicional, é correto afirmar:
“Ao cometer o crime, o autor erra sobre uma situação fática e imagina que está protegido por uma causa excludente que, se existisse, tornaria sua ação...
A tipicidade
São efeitos da reincidência a I da prescrição e o aumento do prazo da prescrição da pretensão II .Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e...
A permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal
Segundo a Lei de Drogas,
Mariana, menor de 13 anos, grávida de 2 meses, pretende realizar aborto por não desejar a criança, uma vez que não sabe quem é o pai do bebê concebido...
Em direito penal:I. Reconhecida a tentativa, a pena há de ser diminuída na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente.II. A causalidade...
Quem
A pena de prestação pecuniária