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A pena de prestação pecuniária
Considere:I. As condutas descritas na Lei de Abuso de Autoridade constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidad...
Relativos aos crimes contra a Administração pública, considere:I. Caracteriza-se o crime de peculato na apropriação ou desvio pelo funcionário público...
Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, há no Código Penal brasileiro a previsão expressa da forma culpo...
Durante a execução da pena, o trabalho
No tocante à tentativa, acertado afirmar que
Não é considerado funcionário público, ainda que por extensão, para os efeitos penais o
Se o agente for flagrado antes mesmo de alcançar a posse da coisa que pretendia subtrair e usar de violência contra a vítima para fugir, haverá
O crime contra o patrimônio público é aquele que se pratica contra propriedades da União, do Estado ou do Município, empresa concessionária de serviço...
Com relação aos crimes contra a honra regulados pelo Código Penal,
Antônio, funcionário público de uma repartição pública da cidade de São Paulo responde a processo por crime de peculato culposo, após concorrer de for...