Início/Questões/Direito do Trabalho/Questão 457941204321482Considerando o disposto na Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumi...1457941204321482Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT-1Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Coletivo do Trabalho | Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)Considerando o disposto na Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e, ainda, a jurisprudência pacificada do TST, em relação à ação civil pública é correto afirmar:APor sua natureza, a ação civil pública não admite pedido liminar.BÉ cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço − FGTS.CA sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, não sendo possível o ajuizamento de ações de indenização por danos pessoalmente sofridos.DPara a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.EA legitimação para o ajuizamento de ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho é exclusiva do Ministério Público do trabalho.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122256Direito do TrabalhoA empresa Global Serviços de Telecomunicações Ltda. enfrenta problemas financeiros e de gestão, inclusive em relação a seus empregados. Nesse contexto...Questão 457941204124804Direito do TrabalhoAfrodite assinou, em 1º/3/2019, com a empresa Olimpo, contrato de trabalho por prazo indeterminado e, em 1º/12/2022, foi demitida sem justa causa de s...Questão 457941204131330Direito do TrabalhoConsidere a seguinte situação hipotética: Mercúrio é garçom no restaurante Camarão no Bafo e passará a receber a partir do próximo mês adicional de pe...Questão 457941204156917Direito do TrabalhoTem garantia provisória de emprego, EXCETO:Questão 457941204161882Direito do TrabalhoNo que tange ao contrato de experiência,Questão 457941204168974Direito do TrabalhoEm relação ao 13º salário (ou gratificação de Natal), considere:I. Na extinção dos contratos a prazo, exceto os de safra, a gratificação será proporci...Questão 457941204172768Direito do TrabalhoApós trabalhar como empregada para a empresa Gama Marketing por dois anos, Minerva foi dispensada sem justa causa e não recebeu verbas rescisórias. Em...Questão 457941204182444Direito do TrabalhoAtena é empregada da empresa “AFA”, possuindo jornada diária de trabalho de 6 horas. Ela cumpre regularmente a sua jornada, não ultrapassando estas 6 ...Questão 457941204194263Direito do TrabalhoO aviso prévio, quando for reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho,Questão 457941204321430Direito do TrabalhoNos termos da legislação trabalhista, a CIPA é composta de representantes da empresa e dos empregados. Na CIPA,