De acordo com a CLT, em relação aos acordos cel...

457941204321486

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT-1Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Validação de Acordo Extrajudicial | Audiência, Conciliação e Defesa

De acordo com a CLT, em relação aos acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.

Os créditos da União restarão prejudicados quando o acordo for celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença.

Intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, a União poderá interpor recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos.

As decisões homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes do acordo, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

Não tendo sido convencionado de forma diversa, o pagamento das custas incidentes sobre o acordo caberá em partes iguais aos litigantes.

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De acordo com a CLT, em relação aos acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

Os créditos da União restarão prejudicados quando o acordo for celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença.

Intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, a União poderá interpor recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos.

Não tendo sido convencionado de forma diversa, o pagamento das custas incidentes sobre o acordo caberá em partes iguais aos litigantes.

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