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Para a criação de partidos políticos, NÃO se inclui dentre as exigências legais que seus programas respeitem
Membros do Senado Federal pretendem propor emenda constitucional para abolir o sigilo do voto nas eleições municipais, sob a justificativa de que a Co...
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá,
Considere:I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou aco...
À luz das normas da Constituição Federal de 1988, considere:I. Compete à União instituir o imposto sobre operações financeiras.II. Compete aos Estados...
À luz da Constituição Federal, o Ministério Público tem como função institucional, dentre outras,
Quirino, eleito Presidente da República para o mandato compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021, renuncia ao cargo um ano após tê-lo assu...
No processo “A” há determinação judicial para busca e apreensão da arma de um delito, supostamente cometido pelo irmão de Vera. Em posse do mandado de...
Por força de previsão expressa na Lei Federal nº 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo d...
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime demo...
Conforme dispõe a Constituição Federal, é matéria de competência tanto do Conselho da Presidência como do Conselho de Defesa Nacional