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É INCORRETO afirmar que é dispensável a licitação
Considere o seguinte histórico, referente a servidor no mesmo município: - data da publicação do ato de provimento: 10/3/2022.- data da posse: 20/3/20...
A propósito dos atos administrativos,
A autarquia pertence à Administração Pública
O controle a que se submete a Administração Pública é exercido por diversos entes e sob diversas formas. A participação popular nesse controle vem ocu...
Diante da ocorrência de acidente de trânsito envolvendo veículos civis e militares, em razão do qual os particulares aduzem terem sofrido danos materi...
Considere duas situações distintas:I. José, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, aplicou pena...
É correto afirmar que a contratação integrada, disciplinada pela Lei nº 12.462/2011, denominada Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC
Fernanda, servidora pública, está respondendo a uma ação de improbidade administrativa em que o Ministério Público pleiteia, a título de ressarcimento...
A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e oportunidade, reconhecida na...
A exploração por particular de serviço público não exclusivo do Estado como, por exemplo, saúde e educação,