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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante ao cidadão o direito de obter informações públicas, promovendo a transparência e a accountab...

Sobre a nova lei que disciplina a política de cotas (Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023) assinale a afirmativa correta.

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Durante o seu trabalho em campo, as seguintes orientações estão corretas, exceto uma. Assinale-a.

Pedro, servidor público federal, no exercício de sua competência funcional, observando o princípio da autotutela, precisa decidir, no bojo de processo...

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informaçõ...