Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204323833Acerca da responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), levando em conta a moderna ...1457941204323833Ano: 2026Banca: FGVOrganização: TCE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Acerca da responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), levando em conta a moderna orientação dos Tribunais Superiores, após as modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.AApenas os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito admitem a responsabilização do agente em razão de culpa grave, nos demais casos é necessário dolo específico para fins de aplicação das penalidades previstas na respectiva norma.BA revogação de conduta constante do rol dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública não deve ser considerada nos processos em curso que estiverem em fase recursal, os quais deverão prosseguir com base na redação antiga da lei.CO novo regime prescricional previsto na norma em comento é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, diante da necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança.DO Ministério Público tem legitimidade exclusiva para o ajuizamento da ação de improbidade que importa em prejuízo ao erário, não sendo admitida a propositura da demanda pelo ente ou entidade lesada pela conduta ímproba.EA caracterização do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário em razão da conduta de dispensa indevida de processo licitatório independe da comprovação do efetivo prejuízo, pois o dano é presumido (in re ipsa).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204341590Direito AdministrativoUma entidade do setor público planeja realizar um trabalho de grande complexidade técnica. Para isso, deseja contratar um profissional técnico de notó...Questão 457941204350296Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 estabelece que o Estudo Técnico Preliminar (ETP) é um documento essencial no processo de contratação pública, servindo como base ...Questão 457941204364893Direito AdministrativoConsiderando as peculiaridades envolvendo as licitações na modalidade concorrência para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviç...Questão 457941204380679Direito AdministrativoO pregão é uma das modalidades de licitação que pode ser utilizada pela Administração Pública para a aquisição de bens e serviços. Instituído pela Lei...Questão 457941204395210Direito AdministrativoDe acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar alg...Questão 457941204408545Direito AdministrativoEmbora o processo de recrutamento seja predominantemente por meio de concurso público, os ocupantes de determinados cargos da COMPESA, a exemplo dos m...Questão 457941204410516Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vanta...Questão 457941204416489Direito AdministrativoFlávio é servidor efetivo de nível intermediário do IBGE, integrante da carreira de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas. Recentemente Fl...Questão 457941204420683Direito AdministrativoJoana, enfermeira ocupante de cargo efetivo em um Hospital Estadual, durante seu horário de expediente, segurava uma seringa que tinha acabado de usar...Questão 457941204422840Direito AdministrativoCom relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a opção que indica o princípio que dá início aos efeitos externos dos seus ...