Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204324370No que se refere ao regramento processual consagrado na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a a...1457941204324370Ano: 2026Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão do Superendividamento | Ações Coletivas em Defesa do ConsumidorNo que se refere ao regramento processual consagrado na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a afirmativa correta.AO Juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, designando audiência conciliatória em que será facultado ao consumidor superendividado, pessoa natural ou jurídica, apresentar uma proposta de plano de pagamento.BA sentença que, julgando uma ação coletiva, rejeita o pedido por concluir o Juiz que a parte ré não vulnerou as normas da legislação consumerista, uma vez transitando em julgado, é, em tese, impugnável por ação rescisória.CEmbora seja possível a concessão de medida liminar nas ações relativas ao cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, são vedadas a conversão em perdas e danos e a fluência de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial.DPara a defesa coletiva em juízo dos direitos dos consumidores, têm legitimidade ad causam o Ministério Público, os entes federativos e as associações, mas não as autarquias, tampouco os órgãos administrativos.EAs custas processuais devem ser adiantadas, embora as associações demandantes não possam ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se comprovada a sua má-fé.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204326020Direito do ConsumidorPara assegurar o ressarcimento da consumidora Maria no tocante ao pagamento decorrente de condenação em ação de responsabilidade civil por fato do pro...Questão 457941204326532Direito do ConsumidorJoana, consumidora pessoa natural, aposentada e de boa-fé, celebrou ao longo dos anos diversos contratos de crédito com instituições financeiras disti...Questão 457941204331881Direito do ConsumidorEm relação à concessão de tutela específica em ação fundada em descumprimento de obrigação de não fazer, ajuizada por consumidor em face de prestadora...Questão 457941204339483Direito do ConsumidorAnalise a narrativa a seguir, considerando o princípio da cooperação processual e a possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil brasi...Questão 457941204341467Direito do ConsumidorCarlos, servidor público, sem qualquer formação ou experiência no setor imobiliário, adquiriu duas unidades residenciais na planta com o objetivo de r...Questão 457941204344343Direito do ConsumidorGoldão, persuadido por um anúncio, comprou, em um marketplace, celular de conceituada marca para presentear sua mãe, Goldina. Sucede que, ao entregar ...Questão 457941204367188Direito do ConsumidorCapitolina de Assis entrou em trabalho de parto e procurou o Hospital Particular XYZ na parte da manhã do dia 06 de março, mas o parto só foi realizad...Questão 457941204383905Direito do ConsumidorMárcia, operadora de caixa, operou uma hérnia com o dr. Luiz Roberto. Embora a cirurgia fosse simples, algumas complicações surgiram, culminando, incl...Questão 457941204384089Direito do ConsumidorA desconsideração positiva da personalidade jurídica é:Questão 457941204990110Direito do ConsumidorCarlos foi internado para tratamento de saúde. Apresentava estado grave, sendo seus familiares informados sobre a limitação do tempo de internação.Jun...