Carlos foi conduzido à presença da autoridade p...

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Ano: 2026Banca: FGVOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995

Carlos foi conduzido à presença da autoridade policial após supostamente praticar o crime de lesão corporal leve contra seu vizinho. Lavrado o termo circunstanciado, as partes foram encaminhadas ao Juizado Especial Criminal para audiência preliminar.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A autoridade policial deveria ter instaurado inquérito policial para apurar o fato, sob pena de nulidade.

A prática de ato processual em outra comarca somente deverá ocorrer mediante expedição de carta precatória, sob pena de invalidade.

Não se imporá prisão em flagrante se o autor do fato comparecer ao Juizado Especial após a lavratura do termo circunstanciado.

Não se admite a composição civil dos danos com efeito extintivo da punibilidade criminal no caso narrado, por se tratar de crime contra a pessoa.

O procedimento do Juizado Especial Criminal adota o critério da forma escrita como regra a fim de garantir a segurança jurídica.

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