Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204325380O microssistema dos juizados especiais tem sido constantemente objeto de análise nos Tribunais Superiores.Acerca do tema...1457941204325380Ano: 2026Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Tribunal de Pequenas Causas CíveisO microssistema dos juizados especiais tem sido constantemente objeto de análise nos Tribunais Superiores.Acerca do tema e à luz das mais recentes decisões do STJ e do STF a esse respeito, é correto afirmar que:Aé admissível a desconstituição da coisa julgada no âmbito dos juizados especiais quando o título executivo judicial formado estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, sendo admissível o manejo de simples petição para tanto, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória;Bé inadmissível a impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça contra ato de juizado especial, ainda que para fins de exercício do controle de competência dos juizados especiais;Cé admitida a execução invertida no âmbito dos juizados federais, mas tal prática é vedada no sistema dos juizados estaduais da Fazenda Pública;Dsomente é autorizada pelo Art. 55 da Lei nº 9.099/1995 a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários quando ela for vencida, razão pela qual não se impõe o ônus da sucumbência ao recorrente no caso de não conhecimento de recurso inominado;Eé cabível o pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito de processos de competência dos juizados especiais da fazenda pública, dos juizados especiais federais e dos juizados especiais cíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204331646Código de Processo Civil (CPC)Em ação pelo procedimento comum, a qual tramita pelos autos eletrônicos, a autora requereu, por petição, que todas as intimações fossem feitas exclusi...Questão 457941204331868Código de Processo Civil (CPC)Maria ajuizou ação indenizatória em face da loja de vestuário Roupa Legal, aduzindo que a ré teria realizado registro de negativação por inadimplement...Questão 457941204354502Código de Processo Civil (CPC)A estruturação dogmática de um sistema de precedentes judiciais obrigatórios é um dos pilares do Código de Processo Civil de 2015. O Art. 926, ao disp...Questão 457941204377901Código de Processo Civil (CPC)Sobre a ação de dissolução parcial de sociedade, é correto afirmar que:Questão 457941204381838Código de Processo Civil (CPC)Sobre o instituto da competência, é correto afirmar que:Questão 457941204384621Código de Processo Civil (CPC)Caio, assistido por advogado particular, ajuizou ação em face de Tício, na qual pleiteou a condenação deste a lhe pagar verba indenizatória de danos m...Questão 457941204398385Código de Processo Civil (CPC)Em relação à cooperação nacional, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204403171Código de Processo Civil (CPC)Arlindo recebe salário elevado, mas está superendividado. Pela Defensoria Pública, intenta ação buscando a revisão de parte dos seus débitos, requeren...Questão 457941204425748Código de Processo Civil (CPC)Suponha que em determinado processo de conhecimento que tramitava pelo rito comum ordinário tenha havido a juntada de importante documento pela parte ...Questão 457941204427444Código de Processo Civil (CPC)Com relação aos embargos do devedor, assinale a afirmativa correta.