Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204326571A Lei nº 9.099/95, em seu Art. 59, dispões que não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento insti...1457941204326571Ano: 2026Banca: FGVOrganização: TJ-PRDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Procedimentos Especiais Contenciosos | Ação de RescisãoA Lei nº 9.099/95, em seu Art. 59, dispões que não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.Nesse contexto, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,Ao Art. 59 da Lei nº 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, sendo admissível o manejo de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.Bo Art. 59 da Lei nº 9.099/1995 impede a arguição de inexigibilidade quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão.Co Supremo Tribunal Federal pode definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes, mas não a sua repercussão sobre a coisa julgada.Dna ausência de manifestação expressa do STF, os efeitos retroativos de eventual desconstituição da coisa julgada não excederão três anos da data da apresentação simples de petição, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de um ano contado do trânsito em julgado da decisão do STF.Eé vedada a aplicação do artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, atual Art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, qualquer que seja a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324217Código de Processo Civil (CPC)Fernando ajuizou ação indenizatória em face de Renato, a qual passou a tramitar em um Juizado Especial Cível da Comarca X do Estado Y. Inicialmente, f...Questão 457941204339584Código de Processo Civil (CPC)Intentada determinada demanda indenizatória, que teve curso no Juizado Especial Cível, o juiz de direito julgou improcedente o pedido, por ausência de...Questão 457941204380155Código de Processo Civil (CPC)Tendo o autor falecido no curso do processo, o juiz da causa determinou a sua suspensão, até que os herdeiros requeressem a sua integração ao polo ati...Questão 457941204385195Código de Processo Civil (CPC)Tendo em vista que o executado não foi encontrado e que os bens penhoráveis eram insuficientes até para o pagamento das custas, o juiz suspendeu o pro...Questão 457941204390849Código de Processo Civil (CPC)Costuma-se dizer que a competência é a medida da jurisdição. Além de importante como forma de preservar o juiz natural e a imparcialidade, as regras d...Questão 457941204391188Código de Processo Civil (CPC)Em determinada ação ajuizada com procedimento de tutela antecipada antecedente contra a Fazenda Pública, foi concedida a medida liminar requerida em f...Questão 457941204397474Código de Processo Civil (CPC)Antônia, civilmente capaz, inconformada com as fartas provas das agressões que sua filha Maria sofre de seu genro Paulo, com quem Maria é casada, prop...Questão 457941204400300Código de Processo Civil (CPC)Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de organização judiciária.Dentre as hipóteses ab...Questão 457941204428105Código de Processo Civil (CPC)A respeito dos princípios fundamentais que regem a atuação dos conciliadores e mediadores, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204440480Código de Processo Civil (CPC)Vencida e não cumprida determinada obrigação contratual, o credor ajuizou ação em que pleiteava a condenação do devedor a pagá-la. Depois de contestad...