Foi apresentada proposição legislativa no âmbit...

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Ano: 2026Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ministério Público | Estrutura dos Estados

Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) dispondo sobre a competência dessa Casa Legislativa para aprovar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, a ser realizada pelo Governador do Estado.

De acordo com a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida proposição

deve observar as normas gerais editadas pela União a respeito dessa temática.

é formalmente constitucional, caso tenha a natureza de proposta de emenda à Constituição Estadual.

afronta a sistemática constitucional, que não prevê a participação do Poder Legislativo estadual nesse processo de escolha.

está lastreada, por força do princípio da simetria, no comando constitucional que autoriza que o Poder Legislativo aprove a escolha dos titulares dos cargos indicados em lei.

reproduz norma de reprodução obrigatória inserida na Constituição da República a respeito dessa temática em relação ao Procurador-Geral da República, sendo constitucional.

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