Com relação a proposições legislativas, analise o que se afirma a seguirI. criação de despesa obrigatóriaII. alteração d...

Para a disponibilização de serviços públicos e a promoção da infraestrutura o Estado realiza despesas financeiras que, por sua vez, são custeadas pela...

O processo orçamentário brasileiro se configura a partir de disposições constitucionais e legais, aplicáveis a todas as esferas de governo.No âmbito d...

Embora seja dada uma ênfase maior na limitação de gastos para fins fiscais, a perspectiva da receita também é muito relevante, principalmente por ser ...

A Procuradoria-Geral e a Secretaria da Fazenda do Estado Beta, após os devidos estudos, chegaram à conclusão de que o custo de cobrança de alguns créd...

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orça...

A Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015 criou dispositivos para regular a aprovação e a execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária...

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada do demonstrat...

O orçamento consiste em um documento com previsões de arrecadação e destinação de recursos, os quais podem não ser realizados exatamente conforme plan...

Durante a elaboração do orçamento do Judiciário, um analista sugeriu que fossem considerados valores líquidos de impostos e quaisquer deduções.Nesse c...

A LC 101/00 (LRF), em um dos seus pilares – Transparência e Controle, determina que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório...