Jonas, funcionário público, foi denunciado pelo...

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Ano: 2026Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento para Crimes de Servidores Públicos

Jonas, funcionário público, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime funcional afiançável, sendo a denúncia instruída pelo inquérito policial que lhe precedeu.

Nessa hipótese, de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, deverá o juiz:

notificar Jonas para que apresente defesa prévia, antes do recebimento da denúncia, em observância ao procedimento previsto no Art. 514 do Código de Processo Penal, desde que Jonas ainda seja funcionário público;

receber ou rejeitar a denúncia diretamente, por ser desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, o que independe de a ação penal estar instruída por inquérito policial;

receber ou rejeitar a denúncia diretamente, por ser desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, tendo em vista que a ação penal foi precedida e instruída por inquérito policial;

notificar Jonas para que apresente defesa prévia, antes do recebimento da denúncia, em observância ao procedimento previsto no Art. 514 do Código de Processo Penal, o que independe de Jonas ainda ser funcionário público;

receber ou rejeitar a denúncia diretamente, por ser desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, somente se Jonas não for mais funcionário público nesta fase processual.

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