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A Resolução CONANDA Nº 252/2024, estabelece diretrizes e critérios mínimos que devem orientar os fluxos e os procedimentos de acolhimento de adolescentes e jovens nos programas socioeducativos que envolvem privação ou restrição de liberdade, assegurando o respeito à dignidade, à integridade física e psicológica e aos direitos fundamentais.
Com base nas disposições dessa Resolução, assinale a opção que não corresponde a um dos critérios mínimos previstos para o acolhimento de adolescentes e jovens em unidades de restrição ou privação de liberdade.