Início/Questões/Direito Internacional Público/Questão 457941204333829Dentro da ideia de ser o Brasil um Estado Cooperativo e considerando as disposições das Convenções das Nações Unidas con...1457941204333829Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF-6Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Extradição, Expulsão e Deportação InternacionalDentro da ideia de ser o Brasil um Estado Cooperativo e considerando as disposições das Convenções das Nações Unidas contra a Corrupção e contra o Crime Organizado Transnacional, assinale a afirmativa correta.ASalvo autorização do Estado requerido, o Brasil não pode processar a pessoa extraditada por fato diverso do constante do pedido de extradição, ainda que posterior à extradição.BNo âmbito da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, é considerada legítima a recusa de extradição quando o delito envolver, também, questões fiscais.CO Brasil não possui jurisdição para o processo e julgamento do delito de lavagem de capitais parcialmente praticado em território nacional, caso o delito antecedente tenha sido praticado contra a administração pública estrangeira.DSalvo autorização especial do Estado requerido, o Brasil não pode utilizar a prova obtida no exterior, por meio de cooperação jurídica internacional, em fato diverso daquele constante no pedido de auxílio.EA transferência de processos é um acordo processual internacional previsto na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção em benefício da melhor Administração da Justiça no caso concreto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324319Direito Internacional PúblicoUma vez determinada a responsabilidade internacional de um Estado em função de ilícitos praticados, dá-se origem, na maioria dos casos, a dois conjunt...Questão 457941204341923Direito Internacional PúblicoO Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) é responsável pela manutenção da paz e da segurança internacional. Para tanto, dispõe de diversos ins...Questão 457941204364015Direito Internacional PúblicoA Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU, que possui metas importantes a serem cumpridas, conta com a participação e o engajamento do P...Questão 457941204377150Direito Internacional PúblicoA respeito da regulação do direito internacional sobre o proveito e os usos do mar com base na Convenção de Montego Bay de 1982, analise as afirmativa...Questão 457941204385433Direito Internacional PúblicoConsiderando as normas de Direito Internacional e Comunitário, é correto afirmar que:Questão 457941204389963Direito Internacional PúblicoEm determinada comissão temporária instaurada no âmbito do Senado Federal, surgiu o debate em relação ao processo formativo do jus cogens e à sua infl...Questão 457941204390294Direito Internacional PúblicoDe acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204398218Direito Internacional PúblicoDionísio, durante a realização do carnaval de rua no Rio de Janeiro, é flagrado subtraindo um aparelho celular de pessoa embriagada. Ao ser submetido ...Questão 457941204436759Direito Internacional PúblicoA empresa multinacional Sono & Sono é detentora de patente sobre medicamentos essenciais para o tratamento de doenças crônicas. Embora os custos não s...Questão 457941204989764Direito Internacional PúblicoVocê atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no pa...