A Lei nº XX/2023, do Estado Alfa, dispôs que os...

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Mandado de Segurança Constitucional

A Lei nº XX/2023, do Estado Alfa, dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Prefeitos Municipais seriam processados e julgados perante o Tribunal de Justiça. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2023 é

constitucional, pois a competência do Tribunal de Justiça deve ser disciplina em lei estadual.

constitucional, desde que a Lei nº XX/2023 tenha se originado em projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça.

inconstitucional, pois a ampliação da competência do Tribunal de Justiça deve ser prevista na Constituição Estadual.

inconstitucional, pois a ampliação da competência do Tribunal de Justiça deve ser prevista em resolução do órgão.

inconstitucional, pois a competência do Tribunal de Justiça está exaustivamente prevista na Constituição da República.

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