Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941204338310Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, constituem infrações político-administrativas do Prefeito, entre outra...1457941204338310Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica de Niterói | Lei Orgânica Municipal de NiteróiCom base na Lei Orgânica do Município de Niterói, constituem infrações político-administrativas do Prefeito, entre outras, as seguintes, à exceção de uma. Assinale-a.ADeixar de fazer declaração de bens.BImpedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal.CPermitir o exame de livros, folhas de pagamento ou documentos que devem ser do conhecimento da Câmara Municipal.DDesatender, sem motivação justa, às convocações da Câmara Municipal e seus pedidos de informações.EDeixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204338139Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Com base na Lei Municipal nº 2283, de 28/12/2005, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F):( ) Nenhum servidor da NITTRANS ...Questão 457941204338144Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei nº 2283, de 28/12/2005 estabelece que a NITTRANS será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva e contará com um C...Questão 457941204338305Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com a Lei Municipal nº 3.852/2023, a autoridade de trânsito competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito é oQuestão 457941204339438Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Eduardo, servidor público do Município do Rio de Janeiro, pretende apresentar, perante a administração pública, determinado requerimento. Em consulta ...Questão 457941204339784Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Eduardo, servidor público do Município do Rio de Janeiro, pretende apresentar, perante a administração pública, determinado requerimento. Em consulta ...Questão 457941204356609Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Acerca dos bens do Município, nos termos da Lei Orgânica de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204356613Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Luiz, servidor público municipal, foi afastado preventivamente das suas funções, uma vez que foi instaurado contra ele procedimento administrativo que...Questão 457941204356614Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, assinale a opção que indica uma atribuição que compete privativamente à Câmara Municipal, sem a s...Questão 457941204386986Legislação Municipal (Rio de Janeiro)No contexto de política pública de meio ambiente do Município de Niterói, observe as atribuições a seguir.I. Fiscalizar e avaliar a realização e a reg...Questão 457941204418454Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Código de Posturas do Município de Niterói estabelece que a veiculação de propaganda, por meio da distribuição de prospectos, tablóides, panfletos, ...