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Nos termos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, os órgãos integrantes da administração direta são de direção e assessoramento superior, dir...

Com base na Lei Orgânica de Macaé/RJ, uma competência privativa do ente municipal é

Madalena pretende tornar-se servidora pública municipal detentora de cargo de provimento efetivo. Objetivando entender melhor como são realizados os c...

Levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, analise as afirmativas a seguir.I. São Poderes do Município, independentes e harmonio...

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Com relação à tributação municipal, à receita e despesa, e ao orçamento previstos na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

O Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que as feiras livres têm por finalidade o abastecimento suplementar de verduras, legumes, frutas, ...

A Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que a instalação de bancas de jornal e revistas em áreas públicas será objeto de: