Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204339359A Constituição Federal de 1988 estabeleceu limites mínimos orçamentários a serem aplicados em Ações e Serviços Públicos ...1457941204339359Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Saúde PúblicaA Constituição Federal de 1988 estabeleceu limites mínimos orçamentários a serem aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).Considerando essas disposições constitucionais e suas regulamentações, assinale a afirmativa correta.AA União deve aplicar no mínimo 12% da receita corrente líquida (RCL) apurada no exercício financeiro das ASPS.BOs percentuais mínimos constitucionais para financiamento da saúde sempre foram calculados com base na RCL.CA Emenda Constitucional nº 95/2016, conhecida como “Teto de Gastos”, restringia a ampliação das despesas do Poder Executivo Federal.DA dotação orçamentária aprovada para ASPS, estabelecida pela Lei nº 14.822/2024 (LOA 2024), não atingiu ao montante da RCL de referência para a PLOA 2024.EA Constituição define que o piso da saúde deve ser contabilizado com base na RCL efetivamente apurada no exercício, valor que permanece estável ao longo do ano.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327363Direito ConstitucionalDe acordo com a Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições podeQuestão 457941204330331Direito ConstitucionalJosé, Prefeito do Município XYZ, está preocupado com o aumento da criminalidade no município. Ele tem percebido que a Polícia Militar e a Polícia Civi...Questão 457941204363698Direito ConstitucionalAna, Maria e Joana realizaram uma pesquisa em relação aos pontos de distanciamento e de aproximação existentes entre o estado de defesa (ED) e o estad...Questão 457941204381918Direito ConstitucionalAntônio, Pedro e João travaram intenso debate a respeito da correlação existente entre os contornos filosóficos do pragmatismo e os métodos de interpr...Questão 457941204382022Direito ConstitucionalO Procurador-Geral da República ajuizou representação interventiva, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que o Estado Alfa não...Questão 457941204390217Direito ConstitucionalAna elaborou alentada análise a respeito dos direitos fundamentais, concluindo que se manifestam em uma perspectiva exclusivamente subjetiva. Afinal, ...Questão 457941204420116Direito ConstitucionalDeterminada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação,...Questão 457941204428783Direito ConstitucionalA Constituição do Estado do Maranhão estabelece regras de relacionamento entre o Estado e as Igrejas.Nessa linha, pode ocorrerQuestão 457941204428804Direito ConstitucionalO Estado W integrante da federação brasileira pretende aprovar na Assembleia Legislativa, projeto de lei regulamentando o funcionamento de bingos no s...Questão 457941204432315Direito ConstitucionalDentre as medidas abaixo relacionadas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale qual delas é de competência privativa do S...