Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204340056De acordo com a Lei de Acesso à Informação, que assegura o direito constitucional de acesso às informações públicas, é c...1457941204340056Ano: 2025Banca: FGVOrganização: PGM - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, que assegura o direito constitucional de acesso às informações públicas, é correto afirmar que:Aa lei se aplica para os três Poderes da União e alcança Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive os Tribunais de Contas e Ministério Público.Ba quase totalidade das informações públicas sob guarda do Estado é de acesso restrito aos cidadãos, ressalvadas as informações pessoais dos governantes.Ca informação obtida mediante requerimento à lei de acesso deve ser paga pelo cidadão, ainda que não haja custos operacionais, sendo exigida uma taxa simbólica.Do sigilo das informações constitui a regra principal, de modo que o requerente precisa se identificar, informar sua motivação e indicar onde a informação será usada.Eas entidades privadas sem fins lucrativos estão desobrigadas a dar publicidade às informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204330114Legislação FederalAnalise os itens a seguir, relativos à Norma CNEN NE 1.04 – "Licenciamento de Instalações Nucleares", conforme as alterações e inclusões promovidas pe...Questão 457941204347717Legislação FederalNo que diz respeito ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA): procedimentos, diretrizes e especificidades quando s...Questão 457941204349690Legislação FederalA flexibilização da ação estatal, por meio de redes e parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), permite uma gestão pública mais colaborati...Questão 457941204351365Legislação FederalA Resolução Anatel nº 632, de 7 de março de 2014, aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.Dentre e...Questão 457941204358110Legislação FederalJoana foi condenada, definitivamente, pela prática do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, iniciando o cumprimento da sanção que...Questão 457941204364194Legislação FederalEm conformidade com Decreto Federal nº 24.114, de 12/04/1934, que aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, em seu capítulo III, que trata do ...Questão 457941204370147Legislação FederalImagine uma situação em que certa empresa pública não esteja promovendo a transparência ativa de suas informações, na medida em que não está veiculand...Questão 457941204390086Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 11.959/2009 e a Política de Desenvolvimento Sustentável, não são áreas de exercício de atividade pesqueiraQuestão 457941204409736Legislação FederalUma das garantias ao cumprimento de um contrato celebrado no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) é a alienação fiduciária. Sobre o in...Questão 457941204426875Legislação FederalOs planos diretores de sangue, componentes e hemoderivados dos Estados e do Distrito Federal, serão submetidos à homologação