O dever de fundamentação das decisões judiciais...

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-PEDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Estrutura de Sentença

O dever de fundamentação das decisões judiciais é importante mecanismo de controle da atividade jurisdicional no Estado Democrático de Direito. Com efeito, o conhecimento das razões do convencimento do órgão julgador é fundamental para a verificação de sua concretude e veracidade.

A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

É pacífica na jurisprudência a nulidade da denominada fundamentação per relationem, na qual o julgador acolhe o fundamento do Ministério Público como razão de decidir.

O dever de fundamentação das decisões se aplica somente às sentenças e aos acórdãos, não sendo exigido em relação às decisões interlocutórias.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Nos casos que tramitam em segredo de justiça, é dispensada a fundamentação das decisões, de modo a preservar a intimidade e a privacidade das partes ou o interesse público.

Em nome do princípio da eficiência, a fundamentação das decisões poderá ser dispensada nos processos que tramitam perante tribunais.

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