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No que concerne à técnica de ampliação do órgão colegiado para votação não unânime, ela não incide no julgamento de
Em conformidade com o regramento legal, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou des...
Um advogado compareceu à audiência de conciliação no Juizado Especial Cível acompanhado da parte autora, sem juntar o instrumento do mandato ao proces...
A gratuidade de justiça NÃO pode ser deferida:
Conexão, continência e litispendência são fenômenos que envolvem a relação entre ações, bem como podem influir a competência. Sobre o tema, é correto ...
Flávio e Cláudio, estudantes de Direito, travaram debate sobre a ação rescisória. O primeiro afirmou que, em tal espécie de ação autônoma de impugnaçã...
A Fazenda Pública ofereceu impugnação contra sentença que lhe impôs uma condenação pecuniária sujeita a pagamento por expedição de precatório, bem com...
Interposto recurso extraordinário, entendeu o Supremo Tribunal Federal que a referida ofensa à Constituição da República de 1988 não é direta, e sim r...
Proferida sentença que condenou Caio a pagar a Tício determinada soma em dinheiro, o réu interpôs recurso de apelação, cuja intempestividade foi certi...
Em uma ação judicial proposta por membros de uma mesma família em que um deles era menor de idade, o feito transcorreu sem a participação do Ministéri...
O credor, ao perceber que o devedor estaria alienando todos os seus bens, e que esse comportamento poderia caracterizar uma tentativa de insolvência p...