Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204342105Lei estadual de origem parlamentar previu a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de ins...1457941204342105Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF-1Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Distribuição de Competências ConstitucionaisLei estadual de origem parlamentar previu a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes, sem prévia fonte de custeio.Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:Ainconstitucional, pois a lei contestada infringe a proibição constitucional de criar, aumentar ou expandir benefícios ou serviços de seguridade social sem a devida fonte de custeio;Bconstitucional, por não apresentar vício de iniciativa e estar em conformidade com a competência legislativa concorrente dos estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde;Cinconstitucional, pois a competência é da União para controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e para executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador;Dconstitucional, do ponto de vista formal, pois o Estado tem competência exclusiva para editar as normas gerais em matéria de saúde pública;Einconstitucional, pois fere as normas relativas ao processo legislativo, já que altera a organização ou a estrutura da administração estadual, conferindo-lhe novas atribuições.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327937Direito ConstitucionalDurante o procedimento de controle interno, constatou-se que determinado órgão da Administração Pública Estadual divulgou amplamente, em seu sítio ele...Questão 457941204347832Direito ConstitucionalCom o objetivo de reduzir os grandes impactos ao meio-ambiente ocasionados pela exploração de recursos minerais, o Município Beta, ao aprovar o seu pl...Questão 457941204363986Direito ConstitucionalNo último ano, Maria se inscreveu no concurso público para a admissão de pessoal no âmbito da Administração Pública direta do Município Alfa, que adot...Questão 457941204385684Direito ConstitucionalAna assumiu um emprego público, organizado em carreira, na empresa pública municipal Alfa. Essa empresa, que exercia atividade de caráter privado e es...Questão 457941204388311Direito ConstitucionalEm um litígio envolvendo o Estado Alfa e a sociedade empresária Delta, a 1ª Câmara do Tribunal de Justiça desproveu, por unanimidade de votos, o recur...Questão 457941204389660Direito ConstitucionalO Presidente da autarquia federal Alfa foi informado pelo órgão de controle interno que era chegado o momento de apresentar suas contas de gestão ao T...Questão 457941204398190Direito ConstitucionalO prefeito do Município Beta, sensível com a situação de Joana, pessoa extremamente competente e confiável, com elevado poder de liderança e que se en...Questão 457941204398881Direito ConstitucionalAssinale a opção que apresenta o adjetivo que se refere ao espaço de poder de uma prefeitura.Questão 457941204410129Direito ConstitucionalO Prefeito do Município Alfa elaborou suas contas anuais de gestão, correspondentes aos atos praticados como ordenador de despesa, e solicitou informa...Questão 457941204421333Direito ConstitucionalEm relação aos Ministros de Estado e aos atos praticados no exercício de suas competências constitucionais, assinale a afirmativa correta.