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Em matéria de direitos e garantias fundamentais, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que
Maria, vereadora do Município Alfa, situado no Estado de Goiás, impetrou mandado de segurança contra ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que con...
Uma pessoa hipossuficiente, representada pela Defensoria Pública, foi demandada em juízo, sendo acolhido o pedido de tutela de urgência formulado em s...
Sobre a organização, os papéis e as funções constitucionais e jurisprudenciais atribuídas aos Tribunais de Contas, avalie as afirmativas a seguir.I. N...
O modelo federativo ecológico referente ao domínio e competência sobre os recursos hídricos apresenta um quadro normativo especializado e complexo, es...
Maria, que nasceu em país do continente africano no qual a língua oficial é a portuguesa, almejava se candidatar a um cargo eletivo no Brasil. Por tal...
Com a aproximação do período de recesso parlamentar, o Senador XX se interessou em participar da Comissão Representativa do Congresso Nacional, mas ti...
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa deliberou, em decisão fundamentada, pela quebra...
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX/2021 e a encaminhou para a apreciação do Congresso Nacional.À luz da sistemática constituci...
A Constituição Federal tem sofrido diversas emendas tendentes a atualizá-la de acordo com os novos parâmetros que surgem de forma frequente e que atin...
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados em cada Casa do Congresso Nacional...