Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204402813O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX/2021 e a encaminhou para a apreciação do Congresso Nacional.À...1457941204402813Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoO Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX/2021 e a encaminhou para a apreciação do Congresso Nacional.À luz da sistemática constitucional, o referido ato normativo, preenchidos os demais requisitos exigidos:Ase tornará definitivo, sendo convertido em lei, caso não seja apreciado em sessenta dias;Bperderá a eficácia se não for apreciado em trinta dias, prorrogáveis por igual período;Cperderá a eficácia se não for convertido em lei em sessenta dias, prorrogáveis por igual período;Dsomente não será convertido em lei pelo voto contrário da maioria absoluta do Congresso Nacional;Ecomeçará a produzir efeitos no momento em que for iniciada a sua apreciação pelo Congresso Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327946Direito ConstitucionalAcerca da aplicação da simetria em matéria orçamentária, na organização dos Poderes e no controle externo dos Estados-membros, à luz da Constituição d...Questão 457941204327974Direito ConstitucionalNo exercício de suas atribuições, a Procuradoria da Assembleia Legislativa analisa a constitucionalidade de projetos de leis e de propostas de emenda ...Questão 457941204357058Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República, compete ao Supremo processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e gara...Questão 457941204360647Direito ConstitucionalAssinale a opção que contém, respectivamente, uma espécie de pena permitida e uma espécie de pena proibida, de forma expressa, pela Constituição Feder...Questão 457941204368978Direito ConstitucionalEm relação aos Direitos Fundamentais, analise as assertivas a seguir.I. Na Constituição brasileira, as matrizes dos direitos fundamentais são vida, li...Questão 457941204391224Direito ConstitucionalAna, cidadã atuante e moradora do pequeno Município Alfa, tomou conhecimento de que uma grande indústria estava despejando resíduos químicos no princi...Questão 457941204397021Direito ConstitucionalJoão impetrou mandado de injunção, perante o Supremo Tribunal Federal, em razão da omissão do Congresso Nacional em regulamentar determinado direito s...Questão 457941204410063Direito ConstitucionalA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Gama reconheceu, incidentalmente, pela unanimidade dos seus membros, a inconstitucionalidade da Lei Fe...Questão 457941204431376Direito ConstitucionalConstituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:Questão 457941204431598Direito ConstitucionalDe acordo com a CRFB de 1988, a que órgão do Poder Judiciário compete o julgamento de recurso extraordinário contra um acórdão que julgou válida lei l...