Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204344955O mandado de segurança é remédio constitucional com disciplina dada essencialmente pela Lei nº 12.016/2009.Sobre tal rem...1457941204344955Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança ConstitucionalO mandado de segurança é remédio constitucional com disciplina dada essencialmente pela Lei nº 12.016/2009.Sobre tal remédio constitucional, assinale a afirmativa correta.AO mandado de segurança é cabível mesmo quando não destinado à tutela de direito líquido e certo, mas desde que a pretensão não esteja amparada por habeas corpus ou habeas data.BSob pena de decadência, o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo máximo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado.CÉ cabível, em regra, a condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.DÉ lícito ao impetrante requerer a produção de prova pericial no mandado de segurança, de modo a fazer prova de suas alegações.EA associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, seis meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327382Direito ConstitucionalA Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Beta (ALEB), ao tomar conhecimento da edição do Decreto nº X (DX), editado pelo Governador do Estado Delta,...Questão 457941204342669Direito ConstitucionalO diretório nacional do partido político Alfa, com representação no Congresso Nacional, encaminhou petição ao Ministério Público Federal (MPF) noticia...Questão 457941204348305Direito ConstitucionalO Estado Alfa, com o intuito de atualizar a sua legislação tributária, resolveu criar três taxas distintas:1. Taxa de fiscalização sobre as atividades...Questão 457941204386579Direito ConstitucionalO prefeito do Município Alfa elaborou as contas de governo e as contas de gestão correspondentes ao exercício financeiro X. Ato contínuo, questionou s...Questão 457941204390443Direito ConstitucionalConsiderando o disposto no texto constitucional acerca da política urbana, artigos 182 e 183, analise as afirmativas a seguir.I. Os imóveis públicos p...Questão 457941204402751Direito ConstitucionalA Lei nº XX/1987, do Estado Beta, embora seja francamente colidente com diversos comandos da Constituição da República de 1988, vem sendo regularmente...Questão 457941204403987Direito ConstitucionalO Município Alfa figurava no polo passivo de uma ação coletiva cuja causa de pedir estava lastreada no teor da Lei municipal nº XX, que se mostrava di...Questão 457941204410440Direito ConstitucionalA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder E...Questão 457941204416574Direito ConstitucionalEm matéria de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que sobre uma fundação pública federal com personalidade jurídica de direito públic...Questão 457941204419453Direito ConstitucionalDeterminada Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída no âmbito da Câmara dos Deputados, deliberou, de maneira fundamentada e pela unanimidade dos...