Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204348308Considerando a atual redação do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale ...1457941204348308Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Fraude à Execução FiscalConsiderando a atual redação do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.APresume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, em fase de execução.BAntes de 9/6/2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, bastava a inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução fiscal.CO reconhecimento da fraude à execução fiscal depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.DA simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução fiscal.ENa hipótese de alienações sucessivas do bem, a presunção de fraude à execução fiscal é relativa e pode ser desconstituída por prova em contrário, quando demonstrada a inequívoca boa-fé do terceiro adquirente do bem alienado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204325892Direito TributárioDurante o fechamento contábil do exercício de 2023, um prestador de serviço, optante pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), in...Questão 457941204327392Direito TributárioO Estado de Rondônia constatou que o devedor, após a inscrição do crédito em dívida ativa, alienou seu único imóvel para terceiro adquirente.O Estado,...Questão 457941204349349Direito TributárioAssinale, entre as ideias abaixo relacionadas, aquela que indica uma proposta reitora da nova Reforma Tributária levada a cabo pela Emenda Constitucio...Questão 457941204390690Direito TributárioRecentemente, o Brasil firmou alguns acordos com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos com o objetivo de evitar a dupla tributação.Sobre os acordo...Questão 457941204394833Direito TributárioUm importante tributo da competência dos Estados é o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA ).Sobre o IPVA, assinale a afirmativa cor...Questão 457941204398132Direito TributárioEm 2021, foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado X um projeto de lei ordinária estadual, sem qualquer anexo, contando com apenas dois artigos...Questão 457941204419446Direito TributárioO proprietário de um imóvel realizou, no fim de 2013, uma obra em seu imóvel. Por conta dessa obra, a área do imóvel foi ampliada de 120m² para 280m²....Questão 457941204419448Direito TributárioDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os impostos extraordinários:Questão 457941204421377Direito TributárioPor meio da Emenda nº 42, de 2003, a Constituição Federal passou a exigir, como regra geral, o respeito ao chamado princípio da noventena, também conh...Questão 457941204428715Direito TributárioO Estado Federal Brasileiro firmou tratado com o Estado Delta, no qual constou uma cláusula concedendo isenção de ICMS.A esse respeito, assinale a afi...