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Sobre a destinação de bens apreendidos em processos criminais, assinale a alternativa correta:
Em tema de prisão, assinale a afirmativa correta diante da legislação vigente.
João da Silva vai à agência bancária obter o levantamento de conta de FGTS de terceiro, usando documento falso. Desconfiado da veracidade do documento...
Sobre a ação penal pública, assinale a afirmativa correta.
A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Códi...
No curso de inquérito que apurava a prática de crime de tráfico de pessoas, previsto no Art. 149-A do Código Penal, a autoridade policial entendeu imp...
O princípio da presunção de inocência estabelece que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Em co...
O Ministério Público denunciou João, José e Jorge pela prática de determinado crime. Após recebimento da denúncia, João e José foram regularmente cita...
Durante investigação realizada para apurar desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda não incorporadas ao patrimônio estadual, provas con...
A respeito da prisão especial, assinale a alternativa correta.
Paulo, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, quando em serviço de ronda na Comarca de Duas Barras, ao volante de veículo da corporação militar...