Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204348754Assinale a alternativa correta. O princípio da estrita legalidade tributária, no Sistema Tributário Nacional, prescreve ...1457941204348754Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF-3Disciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Legalidade TributáriaAssinale a alternativa correta. O princípio da estrita legalidade tributária, no Sistema Tributário Nacional, prescreve que:AAs obrigações acessórias, assim como as obrigações principais, devem ter seus critérios estabelecidos em lei.BAlguns tributos de competência da União, por terem funções extrafiscais, podem ter suas alíquotas fixadas por decretos, mas dentro dos limites estabelecidos em lei.CA sujeição passiva tributária, por ser uma decorrência necessária de quem praticou o fato gerador do tributo, pode ser previsto em ato normativo infralegal.DAs multas tributárias, por não serem tributos, podem ser instituídas por decretos.EOs regulamentos dos tributos são atos normativos gerais e abstratas, buscando seus fundamentos diretamente na Constituição da República e não nas leis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204325950Direito TributárioEm 10/08/2017, Beatriz recebeu de sua tia a doação de uma obra de arte de alto valor de mercado. Porém, Beatriz não declarou a doação ao Fisco estadua...Questão 457941204327188Direito TributárioJoão foi intimado a pagar crédito tributário, constituído por meio de auto de infração, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).Com o objetivo de su...Questão 457941204385998Direito TributárioPor meio da Lei nº 10.336/2001, a União instituiu a chamada CIDE-Combustíveis.Acerca dessa contribuição, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204392556Direito TributárioMarcos, proprietário de três imóveis em Palmas/TO e domiciliado nesse Município, resolve em 2021 fazer doação de um dos imóveis a seu único herdeiro, ...Questão 457941204410914Direito TributárioO Município Delta aprovou a cobrança de taxa em razão da prestação do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo. A base do cálculo desse...Questão 457941204418143Direito TributárioApós a arrecadação da tributação denominada CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), há três parcelas de distribuição que s...Questão 457941204418881Direito TributárioEm nosso Sistema Tributário, a competência residual tributária pode ser exercida:Questão 457941204426422Direito TributárioDeterminado Estado da Federação promulga lei instituindo taxa de licença para propaganda e publicidade estabelecendo que o valor da taxa será fixado p...Questão 457941204437175Direito TributárioCom relação ao fato gerador do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941204990091Direito TributárioA Sociedade Empresária ABC Ltda. adquiriu no exterior um lote de dez mil unidades de um determinado perfume francês. Antes da chegada das mercadorias ...