Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204426422Determinado Estado da Federação promulga lei instituindo taxa de licença para propaganda e publicidade estabelecendo que...1457941204426422Ano: 2013Banca: FGVOrganização: SUDENEDisciplina: Direito TributárioTemas: Taxas e Tarifas | Princípio da Legalidade TributáriaDeterminado Estado da Federação promulga lei instituindo taxa de licença para propaganda e publicidade estabelecendo que o valor da taxa será fixado por ato do poder executivo. Nessa situaçãoAa lei é abusiva, por permitir que o Executivo fixe o valor da taxa.Ba lei é válida, cabendo ao Executivo avaliar o montante da taxa.Ca lei é constitucional, já que o exercício do poder de polícia é delegável.Da lei é válida, mas o valor da taxa deverá obedecer ao princípio da razoabilidade.Ea lei é inconstitucional, pois fere o princípio da reserva legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204348078Direito TributárioAs regras de sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional (CTN) impedem a divulgação, pela Fazenda Pública, de determinadas informações relat...Questão 457941204355277Direito TributárioO Estado Alfa, à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, já criou regularmente por lei ordinária hipótese de incidência de IPVA sobre aeronaves e em...Questão 457941204356519Direito TributárioO Município X instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa cobrada em razão da emissão ou remessa do carnê/guia para o pagamento do IPTU.A referida ...Questão 457941204360701Direito TributárioEm relação ao princípio da legalidade tributária, considerando a jurisprudência sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:I. A definição de prazo ...Questão 457941204367182Direito TributárioCom relação à prescrição e à decadência no âmbito tributário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) ...Questão 457941204369640Direito TributárioCinco pessoas são proprietárias de um prédio comercial na cidade de “Tributópolis”, cada qual com 20% do imóvel. O coproprietário “E” possui uma doenç...Questão 457941204370168Direito TributárioAs espécies tributárias representam os diferentes instrumentos fiscais que o Estado utiliza para arrecadar recursos e financiar suas atividades.A espé...Questão 457941204402427Direito TributárioJosé comprou de João, em julho de 2021, um imóvel situado em Curitiba (PR), tendo sido lavrada a escritura pública de compra e venda sem o recolhiment...Questão 457941204411335Direito TributárioAs opções a seguir apresentam hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de acordo com a Lei Estadual nº 950,...Questão 457941204413989Direito TributárioSobre a compensação de créditos tributários, analise as afirmativas a seguir.I. Poderá ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou...