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Para fins de melhor compreensão, as seguintes siglas serão utilizadas nas questões a seguir: Código Tributário Nacional – CTN; Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; Imposto Sobre Serviços – ISS; Plnta Genérica de Valores – PGV; Superior Tribunal de Justiça – STJ; Supremo Tribunal Federal – STF.
O Município X recebeu repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente aos impostos sobre a Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI).
Contudo, o Município X questionou o fato de a União Federal ter concedido incentivos fiscais que resultaram em renúncias em relação aos IR e ao IPI.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.