José adquiriu um imóvel em 2024 e, ao analisar ...

457941204349471

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Imposto Predial e Territorial Urbano

Texto associado

Para fins de melhor compreensão, as seguintes siglas serão utilizadas nas questões a seguir: Código Tributário Nacional – CTN; Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; Imposto Sobre Serviços – ISS; Plnta Genérica de Valores – PGV; Superior Tribunal de Justiça – STJ; Supremo Tribunal Federal – STF.

José adquiriu um imóvel em 2024 e, ao analisar os tributos pagos pelo antigo proprietário, Carlos, percebeu que houve um recolhimento a maior de IPTU referente aos anos de 2020 a 2023.

Diante disso, José ajuizou uma ação de repetição de indébito para solicitar a restituição dos valores pagos a maior por Carlos. Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta

Somente José é parte legítima para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente por Carlos, pois o direito à repetição se transfere tacitamente ao novo proprietário com a compra e venda.

José é parte legítima para pleitear a restituição de indébito do IPTU, pois o sucessor a qualquer título é pessoalmente responsável.

Mesmo que José não tenha pagado diretamente o IPTU indevido, ele pode pleitear a restituição do valor pago por Carlos, pois o IPTU é um tributo de natureza propter rem.

José tem direito automático à restituição do valor pago indevidamente por Carlos, uma vez que há previsão legal no sentido de que a compra e venda abrange os tributos pagos anteriormente.

José não é parte legítima para pleitear a restituição dos valores pagos por Carlos, pois não suportou o ônus financeiro correspondente.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro