Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204351674Os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização serão estabelecidos pela legislação tributária.Em ...1457941204351674Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Legislação TributáriaOs poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização serão estabelecidos pela legislação tributária.Em virtude disso, é correto afirmar queAa Administração tributária poderá examinar livros, arquivos e demais documentos de natureza fiscal, sendo permitida a apreensão ou confisco deles.Bnão é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo.Ca competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização, somente se aplicam às pessoas jurídicas, inclusive às que gozem de imunidade tributária.Dnão é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.Eas autoridades administrativas federais quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções não poderão requisitar o auxílio da força pública estadual, ou municipal por serem de entes diferentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204326065Direito TributárioTício recebeu em sua residência o carnê de IPTU, tendo permanecido inadimplente quanto à parcela única. Sem sua solicitação ou anuência, o município r...Questão 457941204348081Direito TributárioJoão, pessoa física, aposentado, que não exerce atividade profissional ou empresarial, alienou seu imóvel, com todos os bens móveis e utensílios domés...Questão 457941204351663Direito TributárioO Estado Democrático de Direito é fundado a partir de três pilares: liberdade, igualdade e segurança jurídica, valores que se encontram espraiados por...Questão 457941204361416Direito TributárioEm relação à fiscalização tributária, analise as afirmativas a seguir.I. A obrigatoriedade de conservação e exibição de livros de apuração do imposto ...Questão 457941204369634Direito TributárioO Art. 151 da Constituição de 1988 estabelece limites à atividade normativa da União, em respeito ao princípio do pacto federativo.Sobre as isenções h...Questão 457941204393583Direito TributárioMaria, cidadã norte-americana residente e domiciliada em Miami (EUA), em julho de 2022, doou para sua prima Marta, cidadã brasileira residente e domic...Questão 457941204402428Direito TributárioMarcos, domiciliado em imóvel próprio localizado no Município Alfa (Estado Beta), recebeu notificação em 2021 referente ao pagamento de taxa municipal...Questão 457941204411666Direito TributárioA abertura da sucessão, momento que marca a ocorrência de um dos fatos geradores do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou ...Questão 457941204411677Direito TributárioArmando Teles transportava mercadoria em seu próprio caminhão, a serviço da VT Transportes Ltda., empresa que o contratou exclusivamente para o mencio...Questão 457941204418583Direito TributárioO ICMS é um imposto estadual, com previsão no art. 155 da Constituição Federal, e tem suas normas gerais disciplinadas na Lei Complementar nº 87/1996 ...