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Com relação à utilização de bens públicos por particulares, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial, é correto afirmar que
De acordo com o Decreto nº 4.410/2002, a Convenção Interamericana contra a Corrupção é aplicável aos atos de corrupção elencados a seguir, à exceção d...
O diretor-executivo da sociedade empresária ABC, ao verificar que o estado Alfa publicou edital de licitação pública, determinou que a sua assessoria ...
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, introduziu uma série de inovações significativas para aprimorar os processos ...
João, estagiário não remunerado da Prefeitura de Niterói, concorreu, em janeiro de 2023, para que bens móveis, integrantes do acervo da municipalidade...
Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), analise as afirmativas a seguir.I. O RDC pode ser aplicado a licitações e contratos necess...
Joana está prestando concurso público para o cargo de procurador do Estado Alfa e obteve, nas etapas de prova objetiva e discursiva, nota suficiente p...
De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999):
De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fazem parte das obrigatoriedades para a licitação de obras e serviços: I - Projeto básico aprova...
Devido à descoberta da pavimentação original em ladrilhos e pedras do século XIX, e com vistas ao incremento do turismo, o Município ABC decide restau...
Suponha que determinado ente federativo almeje realizar uma licitação na modalidade concurso, para a selecionar um projeto que envolve um trabalho téc...