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De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999):
Assinale a alternativa correta:
As situações a seguir elencadas, em relação às quais existem diversos fornecedores e viabilidade de competição, foram submetidas à apreciação para fin...
Após o regular processo licitatório vencido pela sociedade empresária Beta, o Poder Público busca, em observância às formalidades legais, celebrar con...
Relacione as entidades da Administração Pública indireta relacionadas a seguir, com as respectivas descrições1. Empresas Públicas2. Autarquias3. Funda...
1º cenário: Matheus, policial penal no Estado do Rio Grande do Norte, em um dia de folga, comparece a um bar local, para assistir ao jogo de futebol d...
João é servidor público do Ministério Público do Estado Beta e exerce a função de confiança de diretor do Departamento de Segurança e Inteligência daq...
Como regra geral, o prazo para a interposição de recursos pelas partes é de:
Poder disciplinar é o poder de impor sanções e punições àqueles que, de qualquer forma, se relacionam com a Administração Pública.Assinale a alternati...
Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
A Administração Pública contratou a sociedade empresária Alfa para a construção de um edifício em determinado terreno. Apesar disso, por desorganizaçã...