Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204360740A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, em relação ao imposto sobre transmissão c...1457941204360740Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e DoaçãoA Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), tem expressa previsão de que o ITCMDAnão será progressivo.Bincidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos.Csomente está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, constituindo exceção ao princípio da anterioridade anual.Drelativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o herdeiro, ou tiver domicílio o donatário.Eserá devido ao Estado onde tiver domicílio o donatário, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, até que sobrevenha lei complementar sobre o tema.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204326064Direito TributárioEm execução trabalhista, após a alienação judicial de bem do devedor, discute-se a ordem de preferência no pagamento dos seguintes créditos existentes...Questão 457941204355696Direito TributárioO Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um importante meio de arrecadação tributária para os Municípios, cuja possibilidade ...Questão 457941204355700Direito TributárioÉ comum que o sujeito passivo tributário, por vezes, tenha dificuldades em adimplir suas dívidas tributárias. Por essa razão, existe o instituto do pa...Questão 457941204368948Direito TributárioA entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), pelo contribuinte, equivale ao próprio lançamento do crédito. A falta de recolhim...Questão 457941204385843Direito TributárioPor meio de Decreto, o Presidente da República ampliou o prazo de pagamento de certo tributo federal de 30 para 45 dias, determinando que tal Decreto ...Questão 457941204385973Direito TributárioEntre os temas tributários abaixo elencados, assinale o único que não necessita de lei complementar para seu tratamento.Questão 457941204390698Direito TributárioSobre o fato gerador da obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) Na substituição ...Questão 457941204390721Direito TributárioA economia brasileira muito depende das exportações de produtos e matérias-primas, com forte incentivo que se configura na redução de tributos.Conside...Questão 457941204392559Direito TributárioQuanto às imunidades constitucionais de tributos relacionados ao prédio-sede do Tribunal de Contas do Estado Beta, de propriedade do mesmo Estado, ana...Questão 457941204393582Direito TributárioLei do Estado Alfa de julho de 2021 estabeleceu que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operação de circulação ...